Decisão · STF

STF SS 3793 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2017-09-15publicado em 2017-09-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM INCORPORADA À REMUNERAÇÃO POR SENTENÇA TRABALHISTA. ADVENTO DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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