Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-20publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REINCLUSÃO NO REGIME SIMPLES NACIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.