Decisão · STJ

STJ REsp 2138488

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-22publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRIDENCIAL.AUSÊNCIA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.