STJ AREsp 2629744

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOACY SANDES RAPOSO FILHO contra decisão proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 283 e 284/STF (e-STJ, fls. 1.275/1.277). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Reitera, ainda, o mérito recursal. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.293/1.298). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem reconheceu a inviabilidade de reconhecimento do pedido de usucapião diante da inadequação da via eleita. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.