STJ AREsp 2617126

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SANDRO MACHADO VIEIRA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de regularidade na representação processual (Súmula 115/STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.533/1.534). O agravante alega que, como já demonstrado, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial foi devidamente juntado aos autos (fls. 59-60, volume 1). Assim, a decisão incorreu em grave omissão, uma vez que não considerou esse fato essencial para o deslinde da controvérsia (fls. 1.542/1.543). Diz que a Súmula 115 do STJ é destinada a casos em que realmente não há qualquer procuração ou substabelecimento nos autos, o que impediria o conhecimento do recurso. Todavia, no presente caso, a documentação foi devidamente apresentada pela defesa, conforme consta dos autos processuais (fls. 59-60, vol. 1), demonstrando que o substabelecimento estava completo e regular (fl. 1.544). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1.564). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SÚMULA 115/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.