STJ HC 952428

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, não havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO DE LUCENA interpôs agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1501286-06.2022.8.26.0571. Em suas razões, reitera que inexistiam fundadas razões para autorizar a busca veicular e pessoal, o que torna nulas as provas obtidas por esses procedimentos, ensejando a absolvição do agravante. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, não havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial. 2. Agravo regimental não provido.