Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-06-25publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ACORDO HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM.