Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-13publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECI SÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.