STJ REsp 1611254

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Espécie em que a parte agravante, nas razões do recurso especial, deixou de particularizar, dentre os vários parágrafos, incisos e alíneas, a norma que daria suporte à tese recursal. Essa omissão caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMBEV S.A. contra a decisão de fls. 1080-1083, em que não conheci do recurso especial. O decisum foi assim ementado (fl. 1080): RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sustenta a parte agravante que (fl. 1095): A violação incorrida pelo acórdão do Tribunal a quo é em face do artigo 8º da Lei Complementar nº 87/96, como unidade que abarca todas as hipóteses de apuração da base de cálculo do ICMS-ST, mas essencialmente seu § 6º, pois, mostra-se necessário reconhecer que o Estado do Tocantins inovou-se ao aduzir ser legal a metodologia de apuração que aglutina mais de uma hipótese prevista nos incisos e parágrafos do art. 8º. A parte agravada apresentou a impugnação de fls. 1106-1111. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Espécie em que a parte agravante, nas razões do recurso especial, deixou de particularizar, dentre os vários parágrafos, incisos e alíneas, a norma que daria suporte à tese recursal. Essa omissão caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.