STJ REsp 2168458

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ENTE FEDERATIVO ESTATAL. REJEITADA. EC N. 113/2021. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA CONTADORIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.