STJ AREsp 2719956

PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. IMPROCEDÉNCIA NA ORIGEM. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.