STJ REsp 2166409

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.