STJ AREsp 2671980

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE . CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.