STJ AREsp 2662126

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO " ILEGITIMIDADE PASSIVA - DISTRATO DA EXECUTADA.DIS TRAIO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORÉM POSTERIOR AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. REEXA ME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.