Decisão · STJ

STJ HC 955719

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-23publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. REPETIÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. MESMO PACIENTE, MESMO TRIBUNAL COATOR E MESMOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.

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