Decisão · STJ

STJ AREsp 2683615

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DA URV. LEI N. 8.880/1994. ÍNDICE DE 11.98%. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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