STJ HC 950531

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício a Gabriel Carvalho de Mello, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 44): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO (ART. 7º, VI, DO DECRETO N. 11.302/2022). EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que, por não ser o caso de conhecimento do writ, a ordem só poderia ser acolhida se demonstrada a flagrante ilegalidade. Sustenta que o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 foi objeto de ação direita de inconstitucionalidade. Afirma que o indulto viola os princípios da individualização da pena, da segurança pública e da proporcionalidade. Pede o provimento do agravo regimental para manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 55/65). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.