STJ AREsp 2720455

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. CARGO DE TÉCNICO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ASSISTENTE SOCIAL. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS QUE CORRESPONDEM À ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIDA. PROVA TESTEMUNHAI QUE INDICA A SIMILITUDE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, MAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS AUTORAS DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO. CONCLUSÃO DE QUE AS DEMANDANTES EXERCEM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO QUE OCUPAM. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.