STJ AREsp 2618511

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, COBRADO DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM A REQUERENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.