STJ AREsp 2461127

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 805 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela inviabilidade de compensação de valores, uma vez que as partes não são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra e que não houve a constituição de dívida líquida, certa e exigível em favor da ora recorrente. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probat ória, inviável de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HORIZONTE TÊXTIL LTDA e OUTROS contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa por embargos de declaração protelatórios. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta a não incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Afirma que o prequestionamento está implícito e "que não se trata de "reexame de provas", como anuncia a decisão agravada. Aqui, sem sombra de dúvidas é a hipótese de "revaloração da prova" (fl. 2.547). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.553-2.561. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 805 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela inviabilidade de compensação de valores, uma vez que as partes não são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra e que não houve a constituição de dívida líquida, certa e exigível em favor da ora recorrente. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probat ória, inviável de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.