Decisão · STJ

STJ AREsp 2672672

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-12-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.