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Decisão · STJ
STJ REsp 2017985
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2022-08-08
publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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