STJ REsp 2158748

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESCURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.