STJ REsp 2169153

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO AO ICMS. ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU, TÃO SOMENTE, A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DECRETO REGULAMENTAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A QUE ALUDE O ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.