STJ AREsp 2373441

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998 E DOS ARTS. 41 E 396, AMBOS DO CPP. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Claudinei Alves dos Santos contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 11.787): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998 E DOS ARTS. 41 E 396, AMBOS DO CPP. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER ACOLHIDO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a tese deduzida no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a inépcia da denúncia ajuizada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 9.613/1998 E DOS ARTS. 41 E 396, AMBOS DO CPP. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.