Decisão · STJ

STJ AREsp 2681816

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-01publicado em 2024-12-09
PROCESSUAL
PRO CESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →