STJ AREsp 2649244

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. "ASTREINTES". SANÇÃO SUBSISTENTE NO VALOR HOMOLOGADO, ANTE O COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AO TEMPO CERTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.