STJ AREsp 2683465

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 351/2017. REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.