STJ HC 822171

Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Compensação entre atenuante DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A agravante DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a diminuição da pena, alegando que o juízo de origem não compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser reconhecida, configurando flagrante ilegalidade na fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão utilizada para a condenação deve ser considerada para a aplicação da atenuante, independentemente de ser espontânea ou parcial. 5. A não compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 80). Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal (art. 157, § 2º, II, c/c 70 do CP), pelo qual condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa. A defesa alega, em síntese, que deve haver compensação integral na segunda fase entre a confissão e a reincidência. Requer, a concessão da ordem para que a pena seja reduzida na segunda fase. EMENTA Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. Compensação entre atenuante DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A agravante DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando a diminuição da pena, alegando que o juízo de origem não compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. O Tribunal de origem negou o pedido, afirmando que a revisão criminal não pode ser utilizada para reexaminar decisão condenatória já transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser reconhecida, configurando flagrante ilegalidade na fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão utilizada para a condenação deve ser considerada para a aplicação da atenuante, independentemente de ser espontânea ou parcial. 5. A não compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.