Decisão · STJ

STJ EAREsp 2745883

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-09-12publicado em 2024-12-09
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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