Decisão · STJ

STJ REsp 2162887

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-08publicado em 2024-12-09

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO-PROBÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRID A.

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