Decisão · STJ

STJ AREsp 2237173

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-10-21publicado em 2024-12-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DE SANEAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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