STJ AREsp 2586555

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. PRORROGAÇÃO ABUSIVA PERMITINDO O ADIAMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO OU PRAZO CERTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.