STJ AREsp 2264423

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. AFASTADA. PODER DE POLÍCIA DA CVM ATENDIDO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DEMONSTRADO. RISCO DO NEGÓCIO ASSUMIDO PELOS INVESTIDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCTOS MANTIDOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.