STJ AREsp 2661958

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 409/416) interposto por PEDRO PAULO PROCÓPIO DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão (fls. 402/406) exarada pela il. Presidência do STJ, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o apelo esbarra nas Súmulas 7 e 211/STJ. Nas razões do agravo interno, PEDRO PAULO PROCÓPIO DE OLIVEIRA SANTOS afirma, entre outros argumentos, que, "(..) in casu, a violação ao dispositivo indicado (art. 489, IV) está atrelada à omissão do julgador em si ao não proceder com a avaliação de elementos essenciais ao julgamento adequado da lide, de modo que a reiterada não apreciação do que se pretende discutir ao longo do processo, a despeito das diversas interpelações recursais, deixa evidente a mácula ao dispositivo indicado" (fl. 411). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma do STJ. Impugnação apresentada às fls. 420/464. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido.