Decisão · STJ

STJ AREsp 2680997

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-28publicado em 2024-12-09

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AUTORA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A RESPONSABILIDADE ESTATAL INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

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