STJ EAREsp 1524622

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.