STJ REsp 2162393

PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.