STJ HC 942597
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENA IMPOSTA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. ÓBICE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto nº 11.302/2022, para condenação…
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STJ HC 1006620
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas cor…
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direito processual penal. Agravo regimental. agravo em Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica E INTEGRAL . Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…