STJ HC 950086

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. INEXISTENTE. SUBJETIVISMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A PERCEPÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, por mim proferida, na qual concedi a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 135): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE. ATUAÇÃO OSTENSIVA E INVESTIGATIVA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. INEXISTENTE. SUBJETIVISMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A PERCEPÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Sustenta o agravante, em síntese, que a revista pessoal ocorreu após uma sucessão de fatos que, por estarem subsumidos às hipóteses legais de flagrante delito, mais do que autorizavam, impunham mesmo a atuação dos agentes públicos, a saber: 1) durante patrulhamento preventivo municipal em rua conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes, os guardas municipais avistaram a agravada e outros usuários de entorpecentes próximos a um traficante de drogas conhecido na região pelo apelido de "Geo"; 2) ato contínuo, com a aproximação da viatura, todos correram; 3) procedida a abordagem da agravada, foi apreendido em seu poder 3,75 g de maconha e 2,5 g de crack (17 pedras) e a quantia de R$ 505,00 (e-STJ, fl. 41) - fls. 153/154. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma, reformando-se a decisão agravada para restabelecer a condenação da ré, ora agravada. Contrarrazões da agravada, às fls. 162/168, pelo não conhecimento do agravo regimental e, caso conhecido, seja negado provimento. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. INEXISTENTE. SUBJETIVISMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A PERCEPÇÃO DE ATITUDE SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.