STJ RMS 73310

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO (EDITAL Nº 1/2018). REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS APRESENTADOS. OBSERVÂNCIA OBJETIVA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.