STJ AREsp 2694588

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON-MARINGÁ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.