STJ AREsp 2400843

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.