STJ EREsp 2146261

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMA N. 588/STJ. FIXAÇÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO SEGURADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.