STJ AREsp 2556873

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. "É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 3. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINA BRECTHENIEDES contra decisão, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a denúncia que imputava à agravante a prática do crime de tráfico de drogas. O Ministério Público apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu para condená-la à pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 290): ART. 33, CAPUT, DA APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR ACERCA DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para redimensionar a reprimenda para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, mais multa. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 331): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - AVENTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM AUMENTADO EM CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DA PENA MÍNIMO E MÁXIMA DO TIPO PENAL, QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 372): EMBARGOS DE DECLARACÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ALEGADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA APELADA - VÍCIO CONSTATADO, PORÉM, INSUFICIENTE A AFASTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO - ADEMAIS, CONTRARRAZÕES APRESENTADAS DE FORMA INTEMPESTIVA - TESE ABSOLUTÓRIA AVENTADA QUE RESTOU EXAUSTIVAMENTE ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a defesa alegou que a agravante deveria ser absolvida, tendo em vista que a condenação teria sido fundamentada apenas na palavra dos policiais. Destacou que "a droga apreendida foi encontrada embaixo de uma poltrona de ônibus coletivo, onde estava sentada a recorrente, o que foi o suficiente para lhe atribuir a autoria" (e-STJ fl. 394). Argumentou que os depoimentos dos agentes policiais colhidos na fase judicial divergem daqueles colhidos na fase policial. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que a ré fosse absolvida. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. No agravo em recurso especial, a defesa apontou que não incidiram os óbices processuais mencionados. Requereu o conhecimento e provimento do agravo para que fosse conhecido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravo em recurso especial não foi conhecido (e-STJ fls. 615/619). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram devidamente rebatidos no agravo em recurso especial. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. "É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). 3. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.