STJ HC 937645
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição da República, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito" (AgRg no HC n. 868.026/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo…
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