Decisão · STJ

STJ AREsp 2646799

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-14publicado em 2024-12-09
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO DA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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