STJ REsp 2167277
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS/COFINS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.