STJ AREsp 2543943
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA FUNDAMENTADA, COM BASE NA ANÁLISE EM CONCRETO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO E DAS PECULIARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No agravo regimental, as…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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