STJ REsp 2157304

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA QUE FOSSEM REFEITOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUN). PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM. NÃO CONSTANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANÁLISE SOBRE A MATÉRIA REFERIDA NO DISPOSITIVO LEGAL INDICADO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É EXIGIDO, INCLUSIVE, NAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.